Mora do credor (Annahmeverzug): definição, requisitos e consequências

A mora do credor (Annahmeverzug) existe quando um credor não aceita uma prestação que lhe foi oferecida corretamente (§ 293 BGB, direito alemão). Por isso chama-se também Gläubigerverzug.
Também: Gläubigerverzug
O que é a mora do credor?
Na mora do credor (Annahmeverzug), a prestação está pronta, mas o destinatário não a aceita: o cliente não aparece na data combinada, o comprador não vai buscar a mercadoria encomendada, o empregador não dá ocupação a um trabalhador disposto a trabalhar.1 É o oposto da mora do devedor, em que quem presta o faz tarde ou não o faz de todo.
Requisitos
- Prestação exequível: O devedor pode e tem permissão para prestar.
- Oferta: A prestação é oferecida tal como é devida, em princípio de forma efetiva (§ 294 BGB). Basta uma oferta verbal se o credor tiver declarado que não vai aceitar a prestação ou se tiver de colaborar (§ 295 BGB).2
- Dia do calendário: Se para a colaboração do credor estiver determinado um momento segundo o calendário, por exemplo uma data fixa, não é necessária oferta (§ 296 BGB).
- Não aceitação: O credor não aceita a prestação. A culpa não é relevante.
Consequências jurídicas
Durante a mora do credor, o devedor só responde por dolo e negligência grosseira (§ 300 BGB) e pode exigir o reembolso de despesas adicionais (§ 304 BGB). Nos contratos de prestação de serviços, o § 615 BGB é particularmente importante: quem presta o serviço mantém o direito à remuneração, sem ter de prestar mais tarde. É nisto que se apoia a taxa por faltas (Ausfallhonorar) em caso de marcações não cumpridas.3
Mora do empregador
No direito do trabalho alemão, o empregador entra em mora do credor quando não aceita a prestação de trabalho oferecida, por exemplo após um despedimento ineficaz. Nos termos do § 615 BGB, o trabalhador mantém então o direito ao salário, mas tem de aceitar que lhe seja descontado o que ganhou noutro lado ou o que, de má-fé, deixou de ganhar.3
Enquadramento geral, não constitui aconselhamento jurídico.
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Perguntas frequentes sobre a mora do credor
O que é uma oferta efetiva?
Existe uma oferta efetiva quando o devedor oferece a prestação tal como é devida, ou seja, no momento certo, no local certo e da forma certa. O credor só teria de a aceitar (§ 294 BGB).
Que consequências jurídicas tem a mora do credor?
O devedor só responde por dolo e negligência grosseira, o risco de perecimento fortuito passa, em certas circunstâncias, para o credor, e as despesas adicionais têm de ser reembolsadas. Nos contratos de prestação de serviços mantém-se o direito à remuneração nos termos do § 615 BGB.
O que é a mora do empregador?
O empregador está em mora do credor quando não aceita o trabalho oferecido corretamente. O trabalhador mantém então o seu salário, mas tem de aceitar que lhe seja descontado o que ganhou noutro lado.
Termos relacionados
- Taxa por faltas (Ausfallhonorar)Marcações & contacto com clientes
- No-ShowMarcações & contacto com clientes
Fontes
- § 293 BGB, Annahmeverzug. gesetze-im-internet.de/bgb/__293.html
- § 295 BGB, Wörtliches Angebot. gesetze-im-internet.de/bgb/__295.html
- § 615 BGB, Vergütung bei Annahmeverzug und bei Betriebsrisiko. gesetze-im-internet.de/bgb/__615.html
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Simon Gütter é especialista de marketing e trabalha há anos na interface entre marketing, vendas e automação. Encontra os pontos em que as empresas perdem tempo e clientes e constrói processos que funcionam sozinhos: da marcação de reuniões ao reporting. Saber mais sobre o Simon